A consultoria legislativa do Senado prepara, a pedido do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um projeto de resolução que conterá os direitos que Dilma Rousseff (PT) terá se for instaurado o processo de impeachment contra ela.

Na legislação brasileira, o único direito assegurado a um presidente afastado do cargo num processo de impeachment é a manutenção de seu salário, mas pela metade. Assim, conforme a Lei 1.079/1950, Dilma passaria a receber R$ 15,4 mil mensais até o julgamento final no Senado, que decidirá se ela será destituída definitivamente ou não da Presidência.

Atualmente, o salário de Dilma está fixado em R$ 30,9 mil bruto. Mas mesmo quanto ao corte pela metade do salário, em caso de afastamento, existe divergência, porque a Constituição de 1988, posterior à lei de 1950 do impeachment, instituiu a “irredutibilidade” do salários dos servidores, isto é, a proibição de diminuir a remuneração. Além do salário, questões como a quantidade de servidores à disposição dela, deslocamentos de avião e moradia estão sendo discutidos pela consultoria.