A Câmara de Ilhéus vem noticiando que ainda este ano será atualizada e sistematizada a Lei Orgânica Municipal de Ilhéus e o Regimento Interno do poder legislativo. Porém, tudo alheio ao conhecimento dos parlamentares, sem o crivo das comissões, como prevê a legislação.
Cosme Araújo (PDT) membro titular da Comissão de Justiça da casa, afirma que a atualização é necessária, já que tais documentos continuam desorganizados e desatualizados. Contudo, é preciso que antes desta revisão e publicação, obrigatoriamente seja apresentada aos vereadores, principalmente à CCJ, acompanhadas das últimas alterações e, claro, anexando todas as emendas e justificativas legais para a devida sistematização.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, é composta por todos os Vereadores, eleitos na forma determinada na Constituição Federal. E, não apenas por grupinhos da base do governo. “Queremos ver e acompanhar todos os artigos alterados de tais documentos, integralmente” adverte Cosme Araújo.
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