ILHÉUS: Vereador Escuta (PP), vai se reunir nesta sexta-feira, 19, para discutir sobre transporte de valores

O Vereador ilheense Luiz Carlos Escuta (PP), protocolou em abril último na Câmara Municipal de Ilhéus, projeto de Lei nº 027/2019, que proíbe em horário comercial de atendimento ao público, o transporte, embarque e desembarque de valores e bens patrimoniais e o recolhimento de qualquer tipo de malotes no interior de Agências bancárias, Casas Lotéricas, Centros Comerciais, Supermercados e outras atividades afins.

O vereador já encaminhou ofícios as empresas de valores, agências bancárias, postos de combustíveis, supermercados, farmácias, terminais de ônibus, aeroporto e outras atividades que tenham instalados terminais 24H em seus estabelecimentos, convidando todos os seus representantes para uma prévia reunião antes da votação do projeto. A reunião está marcada para o dia 19 de julho, às 15 horas, no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, para discutir acerca do projeto e medidas preventivas a serem tomadas com relação a lei nº 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e, principalmente a VIDA DO TRANSEUNTE.

Na opinião do vereador propositor, nos locais onde estão sendo carregados e/ou descarregados estes malotes, a exemplo da Praça J.J. SEABRA, rua PRADO VALADARES, ARAÚJO PINHO e EUSTÁQUIO BASTOS, áreas de grande movimentação de transeuntes, a população sente receio pelo grande aparato dos seguranças dos carros-fortes que é montado para que a transferência de valores seja feita. “apresentamos este projeto, e o parlamento deve aprovar, para que possamos evitar os riscos, e vidas que podem ser ceifadas, até mesmo em face das armas ficarem apontadas para o público, aleatoriamente, sem nenhuma precaução possível”, adverte Escuta, que é membro titular a Comissão permanente de Segurança Pública da Augusta Casa de Leis.

Algumas cidades têm limitado esse período para o horário noturno – após as dezoito e antes das seis horas. Embora a motivação seja nobre, evitar riscos à população, os efeitos decorrentes dessa limitação, segundo alguns especialistas da área, tende a ser o contrário, uma vez que o não recolhimento de numerário ao longo do dia faz com que haja acúmulo de dinheiro nos caixas dos bancos ou nos setores de finanças de empresas de atendimento ao público. Assim, à medida que tinha intenção protetiva acaba aumentando a possibilidade de expor o cidadão a uma situação em que sua vida ou integridade física podem ser ofendidas.

Em consequência, o aumento da expectativa de lucro na ação criminosa, estimula que sejam realizados assaltos durante o dia, expondo a risco os usuários desses estabelecimentos. Com a intenção de encontrar uma situação intermediária, o projeto propõe a possibilidade de serem feitos recolhimentos em locais sem acesso à população e clientes, nos quais a incidência da presença de público nos estabelecimentos bancários ou comerciais é zero. Com a distribuição e coletas dos malotes em locais sem o acesso ao público, elimina-se o acúmulo de numerário, diminuindo-se o eventual lucro de uma ação criminosa.