Na sessão ordinária desta 4ª feira, 16, quando da votação do Projeto de nº 073/2015 do executivo municipal que tratou da Estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício de 2016, o vereador Cosme Araújo (PDT), como sempre atento aos interesses da sociedade, bem como as manobras ilícitas e absurdas do prefeito de Ilhéus, principalmente quando se trata de erário, apresentou Parecer Jurídico em separado da Comissão de Justiça, explicando tecnicamente e juridicamente com base na Constituição Federal e leis infraconstitucionais, a exemplo da Lei especifica 4.320/64, que o pedido de abertura de créditos suplementares de 100% contidas na Lei Orçamentária era completamente irregular, absurda e, financeiramente descabida. “Querer aprovar verba suplementar de cem por cento para um orçamento previsível de mais de R$ 400 milhões/ano, é querer menosprezar a capacidade do legislativo ilheense. “Contestei e mais uma vez derrubamos o pedido exorbitante do prefeito”, pontua Araújo.
Com as explanações perfeitas do vereador Cosme Araújo e o seu parecer impecável e apoio de toda a bancada de oposição, a redação da Seção IV – Art. 5º do Orçamento para 2016 foi alterado o índice de abertura de créditos de 100% para 30%. “O vereador Cosme Araújo foi lúcido nas suas orientações e nos convenceu que de fato 30% era o percentual ideal), afirmou o líder do governo, Luiz Carlos Escuta.
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