Nesta última quinta-feira, dia 19 de agosto, comemorou-se o Dia Nacional de Luta da População de Rua. Em 2020 o ex-vereador ilheense, Luiz Carlos Escuta, apresentou uma propositura bastante interessante e discutida em vários parlamentos deste país, Tramitando na Câmara de Vereadores de Ilhéuse, este Projeto de Lei nº 009/2020 dispõe sobre contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Ilhéus. O PL encontra-se ainda aguardando parecer de Controle de Constitucionalidade preventivo.

Pelo projeto, os órgãos da Administração Pública Municipal de Ilhéus, Direta ou Indireta, deverão exigir nas contratações com particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com utilização de mão de obra com qualificação básica, a contratação de pessoas em situação de rua, de acordo com lei complementar.

Para o propositor, o número de pessoas a serem admitidas pelas empresas vencedoras dessas licitações deverá ser equivalente a, no mínimo a 2% do pessoal alocado para cumprimento de cada contrato. “É o mínimo que o município pode fazer para a inserção destas pessoas tanto no mercado de trabalho como no meio social”, pontua Escuta.

“Investir em políticas públicas voltadas para as necessidades de nossa população, em especial àqueles que estão de alguma forma excluída, é tarefa essencial para o município de Ilhéus de ações concretas. O poder público tem a obrigação de assistir aos mais vulneráveis e garantir que todos possam se recuperar e ter uma vida digna com os seus próprios meios”, pontua oex-parlamentar Luiz Carlos Escuta.