Quem ainda tem débitos com o Município de Ilhéus tem até 1º de dezembro para aderir à segunda fase do REFIS 2026. O programa oferece condições especiais para regularizar pendências tributárias e não tributárias. Os descontos chegam a 90% sobre multas e juros, conforme o valor da dívida e a modalidade de pagamento escolhida.
Podem ser negociados débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras obrigações municipais previstas na legislação. O pagamento pode ser parcelado em até 18 vezes, conforme as regras do programa.
Para participar, o contribuinte deve atender aos requisitos legais. Entre eles estão a regularidade dos tributos do exercício de 2026 e a atualização dos dados cadastrais junto ao Município.
O prazo também vale para condições especiais no pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), também conhecido como ITBI. Até 1º de dezembro, há redução na alíquota do imposto para determinadas operações imobiliárias. Para isso, é preciso atender às exigências legais e pagar em cota única.
Nas aquisições de imóveis decorrentes de integralização de capital em pessoa jurídica, a alíquota passa de 3% para 1,5%. Nas demais transmissões de direitos reais abrangidas pela legislação, a redução resulta em alíquota efetiva de 1,95%.
A adesão ao REFIS e a solicitação do ITIV podem ser feitas presencialmente ou pela internet. O atendimento presencial ocorre na Diretoria da Receita Municipal, no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. É necessário apresentar documento oficial de identificação e, quando for o caso, a documentação do imóvel ou da empresa.
Quem preferir não sair de casa pode usar o Portal do Requerente, canal oficial da Prefeitura para abrir e acompanhar pedidos. As solicitações são gratuitas. Basta acessar pmilheus-protocolo.sistemasonline.net.br/requerente/login e criar uma conta com CPF ou CNPJ, e-mail e telefone. Depois, é só abrir um novo protocolo e selecionar a Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Para o REFIS, a opção é REFIS/Parcelamento; para o imposto sobre transmissão de imóveis, a opção é ITIV. Em seguida, basta descrever o pedido e anexar os documentos em foto ou PDF. O número do protocolo é gerado na hora, e o andamento pode ser acompanhado pelo celular.
por Sucom
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